POLÍTICA DE REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO — SEU PROJETO PRONTO
1. NATUREZA DO PRODUTO
1.1. Os projetos comercializados são bens digitais, entregues integralmente em formato eletrônico após confirmação do pagamento.
2. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
2.1. Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem 7 dias corridos a partir da compra para exercer o direito de arrependimento, desde que o download dos arquivos NÃO tenha sido realizado.
2.2. Uma vez realizado o download ou acesso aos arquivos, o direito de arrependimento é extinto, pois o produto digital foi consumido integralmente.
2.3. Para exercer o arrependimento (dentro do prazo e sem download efetuado), o Usuário deve enviar e-mail para [contato@seuprojetopronto.com] com o assunto “ARREPENDIMENTO — Pedido nº [NÚMERO]”. O reembolso será processado em até 10 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento.
3. SITUAÇÕES SEM DIREITO A REEMBOLSO
3.1. Não haverá reembolso:
a) Após o download ou acesso aos arquivos do projeto
b) Por incompatibilidade com normas municipais específicas
c) Por mudança de preferência após a aquisição
d) Por incapacidade de abrir os arquivos por falta de software adequado
4. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS ARQUIVOS
4.1. Caso os arquivos apresentem defeito técnico comprovado (arquivo corrompido ou conteúdo divergente do anunciado), o Usuário tem direito a:
a) Reenvio dos arquivos corrigidos em até 48 horas úteis
b) Reembolso integral, caso o problema não seja sanado
4.2. Reclamações por defeito devem ser feitas em até 30 dias após a entrega (Art. 26 do CDC).
5. COMO SOLICITAR
5.1. Enviar solicitação para:
-
E-mail: [contato@seuprojetopronto.com]
-
WhatsApp: [(XX) XXXXX-XXXX]
Informando: nome completo, número do pedido e motivo.
Versão 1.0 — [DIA/MÊS/2026]